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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2026

Informações da matéria
Autor: PASTORINHA PACHECO
Data: 01/06/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 08/2026 - AUTORIA DA VEREADORA PASTORINHA PACHECO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/06/2026 09:02:46 CADASTRADO  CADASTRADO   
01/06/2026 09:06:07 2ª TURNO  PRIMEIRA SESSÃO DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça
APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PASTORINHA PACHECO

VEREADOR(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Sessão: 14/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª TURNO

Situação: APROVADA

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