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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAME (PROGRAMA DE ACOLHIMENTO ÀS MÃES ENLUTADAS) NO MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, CRIAÇÃO DO PAME (PROGRAMA DE ACOLHIMENTO ÀS MÃES ENLUTADAS) QUE VISA ACOLHER E GARANTIR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO LUTO MATERNO DE FORMA HUMANIZADA E COM GRUPOS DE APOIOS PERMANENTES;

ART. 2º. O PROGRAMA OFERECERÁ ENCONTROS TERAPÊUTICOS DE FORMA INDIVIDUAL E COLETIVA PARA QUE AS MÃES EXPRESSEM DUAS DORES E NESSE PROCESSO DE RECONSTRUÇÃO PÓS PERDA POSSAM REPENSAR NA SUA TRAJETÓRIA PSÍQUICA E AFETIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM;

ART. 3° - DEVERÃO SER ATENDIDAS MULHERES QUE ESTÃO NO LUTO GESTACIONAL, NEONATAL E AS QUE PERDERAM FILHOS EM OUTRAS ETAPAS DA VIDA PRECONIZANDO A ESCUTA SEM JULGAMENTOS, RESPEITO, SIGILO E OS IMPACTOS NA SAÚDE MENTAL DESSAS MÃES;

ART. 4°-O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ OS ATENDIMENTOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL OU NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E A FORMALIZAÇÃO DOS GRUPOS DE APOIO POR MEIO DOS SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

§ 1°. PARA REQUERER O ATENDIMENTO, A INTERESSADA DEVERÁ PROCURAR A UBS DO SEU BAIRRO PARA AGENDAR ATENDIMENTO E EM SEGUIDA SER ENCAMINHADA AO CRAS PARA INSCREVER-SE NO GRUPO DE APOIO PARA MÃES ENLUTADAS QUE DEVERÃO TER ENCONTROS QUINZENAIS.

ART. 5°. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS INSTITUCIONAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ACOLHIMENTO NA RECONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE SEGURO ONDE AS MÃES POSSAM EXPRESSEM SUAS DORES E RETORNEM AO CONVÍVIO SOCIAL.

ART. 6°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDADA A CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 7°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, DOIS DE MARÇO DO MÊS DE MARÇO DE 2026

HELOISA HELENA DA CUNHA BARBOSA

VEREADORA- CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI