INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, O PROGRAMA MUNICIPAL "HOSPEDAGEM FAMILIAR SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal "Hospedagem Familiar Solidária", com a finalidade de ampliar a capacidade de acolhimento do Município de Oeiras durante grandes eventos religiosos e culturais, especialmente a Semana Santa, reconhecida como uma das mais relevantes manifestações de fé do Estado do Piauí.
O expressivo fluxo de visitantes nesses períodos ocasiona a lotação da rede hoteleira formal, limitando a permanência de romeiros e turistas e reduzindo o potencial de geração de renda local. A regulamentação da hospedagem familiar, de forma organizada e supervisionada pelo Poder Público, garante maior segurança jurídica aos moradores, amplia a oferta de leitos e fortalece a economia doméstica.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e promover o desenvolvimento econômico e turístico do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e não impõe despesa obrigatória ao Poder Executivo, limitando-se a instituir programa de incentivo e organização da atividade.
Trata-se de medida de estímulo ao empreendedorismo familiar, valorização cultural e fortalecimento da identidade oeirense como "Capital da Fé", contribuindo para o desenvolvimento sustentável do turismo local.
Diante do exposto, por se tratar de proposição constitucional, juridicamente adequada e socialmente relevante, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 02 dias do mês de março de 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 16:29:55 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 18:40:15 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 02/03/2026 18:41:38 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 02/03/2026 18:41:57 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E DA VALORIZAÇÃO DO TURISMO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, O PROGRAMA MUNICIPAL "HOSPEDAGEM FAMILIAR SOLIDÁRIA", DESTINADO A AMPLIAR A OFERTA TEMPORÁRIA DE HOSPEDAGEM DURANTE EVENTOS RELIGIOSOS, CULTURAIS OU TURÍSTICOS CONSTANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE HOSPEDAGEM FAMILIAR SOLIDÁRIA A LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE QUARTOS OU DA TOTALIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, REALIZADA PELO MORADOR OU PROPRIETÁRIO, DURANTE PERÍODOS ESPECÍFICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DAR-SE-Á MEDIANTE CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE RENDA COMPLEMENTAR PARA AS FAMÍLIAS LOCAIS;
II – INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO E CULTURAL;
III – VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA OFERECER ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º A ATIVIDADE PREVISTA NESTA LEI NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO EMPRESARIAL, QUANDO EXERCIDA DE FORMA EVENTUAL E RESTRITA AOS PERÍODOS DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI
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