INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento Prioritário à Pessoa em Tratamento Oncológico no Município de Oeiras, reconhecendo a condição de vulnerabilidade física, emocional e social inerente ao enfrentamento da neoplasia maligna.
O tratamento oncológico é, em regra, prolongado e acompanhado de efeitos adversos severos, tais como fadiga intensa, imunossupressão e limitações funcionais relevantes. A permanência em filas ou a morosidade na tramitação de demandas administrativas impõe sofrimento adicional incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal).
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e disciplinar o funcionamento da administração pública municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A proposição não cria cargos, não altera estrutura administrativa, não impõe despesa obrigatória ao Poder Executivo e não invade matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, limitando-se a estabelecer norma de caráter procedimental e de proteção social.
Trata-se de medida de justiça social, humanidade e racionalidade administrativa, voltada à efetivação de direitos fundamentais e ao fortalecimento das políticas públicas locais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, por se tratar de proposição constitucional, juridicamente adequada e socialmente relevante, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 02 dias do mês de março de 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 11:18:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 10:06:22 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 02/03/2026 10:09:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 02/03/2026 10:09:18 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/03/2026 10:11:57 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE PREVISTOS NOS ARTS. 1º, INCISO III, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIGNIDADE, CELERIDADE E RESPEITO NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO AQUELA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA E QUE ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO, ATESTADO OU DECLARAÇÃO MÉDICA VÁLIDA.
§ 1º A COMPROVAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À VERIFICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI.
§ 2º É VEDADA A RETENÇÃO, O ARQUIVAMENTO OU A REPRODUÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO TITULAR.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
ART. 3º É ASSEGURADO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO:
I – NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;
II – NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO;
III – NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABERTOS AO PÚBLICO;
IV – NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
§ 1º A PRIORIDADE SERÁ GARANTIDA DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
§ 2º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI OBSERVARÁ AS DEMAIS PREFERÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.
CAPÍTULO III
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
ART. 4º TERÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
§ 1º A PRIORIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.
§ 2º A AUTORIDADE RESPONSÁVEL ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR CELERIDADE PROCEDIMENTAL, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DOS DEMAIS FEITOS IGUALMENTE PRIORITÁRIOS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO DIREITO ASSEGURADO POR ESTA LEI.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR – MDB
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