DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS ACERCA DO PATRONO NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM DENOMINAÇÃO EM HOMENAGEM A PESSOA FÍSICA.
A presente proposição tem por finalidade preservar e valorizar a memória histórica e institucional do Município de Oeiras, conferindo maior efetividade às homenagens concedidas a personalidades que dão nome a órgãos, repartições e equipamentos públicos municipais.
A ausência de informações acessíveis acerca dos patronos frequentemente impede que a população compreenda o significado histórico, cultural e social das denominações adotadas pelo Poder Público. A disponibilização de dados objetivos e sucintos contribui para a educação cidadã, para o fortalecimento da identidade local e para a difusão da história municipal.
A proposição observa rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, adotando redação clara, precisa e ordenada, sem criar obrigações administrativas específicas, nem impor aumento de despesas públicas, uma vez que faculta a regulamentação e permite a utilização de meios digitais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 09:07:36 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 10:01:18 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 02/03/2026 10:02:10 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 02/03/2026 10:02:28 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS REFERENTES AO PATRONO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM DENOMINAÇÃO EM HOMENAGEM A PESSOA FÍSICA.
ART. 2º OS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 1º PODERÃO DISPONIBILIZAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS CONTENDO FOTO E BREVE HISTÓRICO DO RESPECTIVO PATRONO.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:
I – O NOME COMPLETO DO PATRONO;
II – A DATA DE NASCIMENTO E A DE FALECIMENTO, QUANDO APLICÁVEL;
III – A DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS CONTRIBUIÇÕES RELEVANTES À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE AO MUNICÍPIO DE OEIRAS;
IV – A FUNDAMENTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA DA HOMENAGEM QUE ORIGINOU A DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO, REPARTIÇÃO, EQUIPAMENTO PÚBLICO OU NORMA MUNICIPAL.
ART. 4º A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:
I – PLACA, QUADRO, BANNER OU OUTRO MEIO FÍSICO ADEQUADO;
II – MEIO DIGITAL, INCLUSIVE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE) OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, OBSERVADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À PADRONIZAÇÃO, À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E AOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EVENTUAL EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI
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