PROJETO DE LEI Nº. 02/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ELÉTRICA, DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E LIMPEZA DE ÁREAS PÚBLICAS IMPACTADAS POR EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer medidas mínimas de segurança elétrica, higiene pública e preservação do espaço urbano na realização de eventos de grande porte no município de Oeiras-PI, sejam eles de natureza pública ou particular.
A realidade observada no município demonstra que, em eventos com grande concentração de pessoas — especialmente aqueles com longa duração e consumo de bebidas alcoólicas —, os sanitários disponíveis no interior dos estabelecimentos frequentemente não são suficientes para atender à demanda, o que leva parte do público a utilizar vias públicas, calçadas e áreas externas para necessidades fisiológicas, gerando transtornos à vizinhança, riscos à saúde pública e degradação do espaço urbano.
Além disso, a utilização de instalações elétricas temporárias, quando não acompanhada por responsável técnico legalmente habilitado, representa risco significativo à integridade física dos participantes, trabalhadores e transeuntes, podendo ocasionar choques elétricos, incêndios e danos ao patrimônio público e privado.
A proposição respeita integralmente as competências constitucionais do município, previstas no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, ao tratar de matérias de interesse local, higiene pública, uso do espaço urbano e segurança coletiva, não configurando regulamentação profissional nem interferência indevida na atividade econômica.
O projeto observa ainda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e prevenção, ao condicionar a autorização para realização do evento à adoção de medidas compatíveis com o impacto gerado, atribuindo ao organizador a responsabilidade pela mitigação dos efeitos decorrentes da atividade, em consonância com o princípio do poluidor-pagador.
Diante do exposto, trata-se de iniciativa necessária, legítima e juridicamente adequada, voltada à proteção da saúde da população, do sossego da vizinhança e da correta utilização dos espaços públicos do município de Oeiras-PI, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 11:48:20 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ARIMATÉIA CARVALHO JUNIOR | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 09:47:33 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 02/03/2026 09:52:14 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 02/03/2026 09:54:10 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA ELÉTRICA, HIGIENE PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO URBANO APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE, DE NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI.
ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EVENTO DE GRANDE PORTE AQUELE QUE, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE:
I REÚNA PÚBLICO ESTIMADO IGUAL OU SUPERIOR A 300 (TREZENTAS) PESSOAS;
II UTILIZE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS TEMPORÁRIAS, ESTRUTURAS PROVISÓRIAS, EQUIPAMENTOS DE SOM, ILUMINAÇÃO OU GERADORES;
III POSSUA DURAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS;
IV PROMOVA A COMERCIALIZAÇÃO OU O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
V GERE IMPACTO DIRETO OU INDIRETO EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS OU DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 3º. A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE QUE UTILIZEM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS TEMPORÁRIAS OU EQUIPAMENTOS DE ALTA CARGA FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), EMITIDA POR ENGENHEIRO ELETRICISTA OU OUTRO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
§ 1º. A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ ABRANGER O PROJETO, A INSTALAÇÃO, A OPERAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS ELÉTRICAS UTILIZADAS NO EVENTO.
§ 2º. A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO CONFIGURA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO, LIMITANDO-SE À ADOÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA VOLTADA À PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE E À SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES.
ART. 4º. OS ORGANIZADORES DE EVENTOS DE GRANDE PORTE, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PARTICULAR, DEVERÃO DISPONIBILIZAR BANHEIROS QUÍMICOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO PÚBLICO ESTIMADO, ESPECIALMENTE NA ÁREA EXTERNA DO LOCAL DO EVENTO, SEMPRE QUE:
I A CAPACIDADE DOS SANITÁRIOS EXISTENTES NO INTERIOR DO LOCAL FOR INSUFICIENTE PARA ATENDER À TOTALIDADE DO PÚBLICO;
II HOUVER RISCO PREVISÍVEL DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III OCORRER CONCENTRAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PESSOAS NAS ÁREAS EXTERNAS DO EVENTO.
§ 1º. A QUANTIDADE MÍNIMA, O TIPO E A DISTRIBUIÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS SANITÁRIOS, NORMAS TÉCNICAS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODENDO SER REGULAMENTADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 2º. OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO PERMANECER EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO.
ART. 5º. O ORGANIZADOR DO EVENTO SERÁ RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS EXTERNAS AFETADAS, INCLUINDO VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS UTILIZADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, DEVENDO TAIS PROVIDÊNCIAS SER ADOTADAS IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E INDEPENDE DA NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DO EVENTO.
ART. 6º. A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE FICARÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
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