Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 1974/2023

Informações da lei municipal

Data: 01/01/2023

Número: 1974

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

CRIA O COMHAO - CONSELHO MUNICIPAL DEHABITAÇÃO DE OEIRAS, INSTITUHI O FUNDOMUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nome do Arquivo	Ações
1974.PDF

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