Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 1901/2020

Informações da lei municipal

Data: 01/01/2020

Número: 1901

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.454, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993,QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTODO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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