LEI MUNICIPAL - 1906/2020

Informações da lei municipal
Data: 01/01/2020
Número: 1906
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PLPREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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Nome do Arquivo Ações
1906.PDF

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