Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 2.008/2024

Informações da lei municipal

Data: 25/06/2024

Número: 2.008

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_2.008_2024_0000001.pdf

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