Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 1811/2016

Informações da lei municipal

Data: 01/01/2016

Número: 1811

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DEPROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OEIRAS- PI, REGISTRO Nº R-1.13.017, COM O IMÓVEL PERTENCENTE A FRANCISCO DASCHAGAS LIMA SANTOS, REGISTRO NºR-1-15.004.

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